AREsp 2947580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de fundamentação adequada e de comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e, quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela corte de origem, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Pagos Administrativamente Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da URV Limitação Temporal Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com os reconhecidos em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 sobre a absorção de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de fundamentação adequada e de comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e, quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela corte de origem, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.