AREsp 2074067 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico dos arts. 884 e 876 do CC no acórdão recorrido, as alegações recursais foram genéricas e insuficientes, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão, e o Tribunal de origem concluiu pela boa-fé da participante e natureza alimentar dos valores, afastando a repetição do indébito; aplicaram-se as súmulas do STF indicadas e a Súmula 7/STJ quanto à matéria fática.

Parties
Multiprev; Banco Panamericano S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Pagamento Indevido, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Pagamento Indevido Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

Multiprev

Banco Panamericano S/A

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 884 e 876 do CC
  2. 2 natureza alimentar dos valores previdenciários e irrepetibilidade
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico dos arts. 884 e 876 do CC no acórdão recorrido, as alegações recursais foram genéricas e insuficientes, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão, e o Tribunal de origem concluiu pela boa-fé da participante e natureza alimentar dos valores, afastando a repetição do indébito; aplicaram-se as súmulas do STF indicadas e a Súmula 7/STJ quanto à matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.