AREsp 2569907 - DECISAO

AREsp 2569907 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por insuficiência da fundamentação do recurso especial dissociada do fundamento central do acórdão de origem (incidência da Súmula 284/STF); no mérito material, concluiu-se que não houve enriquecimento sem causa, pois a adjudicação foi regular e o valor obtido na alienação posterior do imóvel foi inferior ao valor da dívida que foi extinta, de modo que não houve proveito econômico superior à dívida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DAVIS e OUTRO; Agravada: construtora ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Adjudicação, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Adjudicação Alienação Fiduciária Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DAVIS e OUTRO

Agravante

construtora ré/apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve enriquecimento sem causa da credora em razão da adjudicação e posterior alienação do imóvel
  2. 2 qual o valor a ser considerado para aferir eventual enriquecimento (valor da adjudicação, valor contratual ou valor de alienação posterior)
  3. 3 aplicabilidade do art.85 do CPC e da Lei nº 14.365/2022 quanto à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por insuficiência da fundamentação do recurso especial dissociada do fundamento central do acórdão de origem (incidência da Súmula 284/STF); no mérito material, concluiu-se que não houve enriquecimento sem causa, pois a adjudicação foi regular e o valor obtido na alienação posterior do imóvel foi inferior ao valor da dívida que foi extinta, de modo que não houve proveito econômico superior à dívida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.