AREsp 2905670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na qualificação da pretensão como de enriquecimento sem causa, aplicando o prazo prescricional trienal conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CAROLINE CORSI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prazo Prescricional Trienal Vs Decenal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CAROLINE CORSI CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 205 e 206, § 3º, IV, do Código Civil ao caso concreto (prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento)
  2. 2 possibilidade de exame do suposto dissídio jurisprudencial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 qualificação da pretensão como fundada em enriquecimento sem causa e consequente prazo prescricional trienal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na qualificação da pretensão como de enriquecimento sem causa, aplicando o prazo prescricional trienal conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.