AREsp 2982940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal sobre deságio/enriquecimento sem causa não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Quantia Paga, Deságio Pelo Uso Do Bem, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Restituição De Quantia Paga Deságio Pelo Uso Do Bem Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do CC relativa ao enriquecimento sem causa e deságio pelo uso do bem
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme requisito da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal sobre deságio/enriquecimento sem causa não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.