AREsp 2957994 - DECISAO

AREsp 2957994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (falta de individualização dos dispositivos legais apontados, aplicando-se a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), inadequação de alegações fundadas em princípios constitucionais como fundamento autônomo de recurso especial e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o apelo não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO RODRIGO DE LIMA; Agravante/recorrente: OUTRO; Terceira Ré/mandatária Mencionada: Sra. Grasiela Mancini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil, Mandato (excesso De Poderes), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional (incidental) Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Objetiva Responsabilidade Civil Mandato (excesso De Poderes) Prequestionamento +2 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGO DE LIMA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Sra. Grasiela Mancini

Terceira Ré/mandatária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)
  3. 3 violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (falta de individualização dos dispositivos legais apontados, aplicando-se a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), inadequação de alegações fundadas em princípios constitucionais como fundamento autônomo de recurso especial e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o apelo não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se