AREsp 2947880 - DECISAO

AREsp 2947880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 884 do Código Civil), na forma do entendimento consolidado pela Súmula 211/STJ; a Corte de origem não apreciou a questão de mérito sobre enriquecimento sem causa, tendo apenas advertido sobre a possibilidade de compensação em caso de pagamentos administrativos, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial, ficando conhecido apenas o agravo.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Autor Originário: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas; Exequentes: Servidores do Poder Judiciário (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, URV
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Autor Originário

Servidores do Poder Judiciário (exequentes)

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública possui direito à compensação dos valores pagos administrativamente referentes a competências posteriores ao marco temporal de 7/1/2007
  2. 2 Se a ausência de compensação acarreta enriquecimento sem causa e ofensa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 884 do Código Civil), na forma do entendimento consolidado pela Súmula 211/STJ; a Corte de origem não apreciou a questão de mérito sobre enriquecimento sem causa, tendo apenas advertido sobre a possibilidade de compensação em caso de pagamentos administrativos, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial, ficando conhecido apenas o agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.