AREsp 2964099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da súmula 568/STJ e da jurisprudência, considerou-se correta a conclusão do tribunal de origem de que não há suspensão da prescrição pelo art. 200 do CC ante a inexistência de inquérito ou ação penal; manteve-se a decisão quanto à ausência de má-fé na oposição de embargos (afastando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC) e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Ré: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS; Apelante: JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Suspensão Da Prescrição (art. 200 Do Cc), Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Enriquecimento Sem Causa Prescrição Suspensão Da Prescrição (art. 200 Do Cc) Embargos De Declaração Multa Por Oposição De Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante/autor

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS

Ré

JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Incidência do art. 200 do Código Civil (suspensão da prescrição quando houver inquérito policial ou ação penal)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da súmula 568/STJ e da jurisprudência, considerou-se correta a conclusão do tribunal de origem de que não há suspensão da prescrição pelo art. 200 do CC ante a inexistência de inquérito ou ação penal; manteve-se a decisão quanto à ausência de má-fé na oposição de embargos (afastando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC) e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento