AREsp 2794120 - DECISAO

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A perícia judicial, regularmente realizada e complementada conforme requerido, foi considerada suficiente pelo tribunal de origem para estabelecer as parcelas devidas; não houve demonstração de insuficiência do laudo que caracterizasse cerceamento de defesa ou justificasse nova perícia, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicada a análise do enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC e da jurisprudência, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: Tiago Felipe Vieira do Prado; Ré/recorrida: Rosana da Silva Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Restituição De Valores, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Prova Pericial Cerceamento De Defesa Restituição De Valores Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Tiago Felipe Vieira do Prado

Autor/recorrente

Rosana da Silva Bezerra

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por suposta insuficiência do laudo pericial
  2. 2 possível violação dos arts. 480 e 373, I e II, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil sobre enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

A perícia judicial, regularmente realizada e complementada conforme requerido, foi considerada suficiente pelo tribunal de origem para estabelecer as parcelas devidas; não houve demonstração de insuficiência do laudo que caracterizasse cerceamento de defesa ou justificasse nova perícia, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicada a análise do enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC e da jurisprudência, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por Tiago Felipe Vieira do Prado.
  • Nego provimento ao recurso especial.