AREsp 2797459 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida, com base nas provas, concluiu pela inexistência de enriquecimento sem causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão que afastou enriquecimento sem causa sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de violação ao art. 489 do CPC e aos arts. 186, 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida, com base nas provas, concluiu pela inexistência de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.