AREsp 2938430 - DECISAO

AREsp 2938430 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria de enriquecimento sem causa não foi prequestionada na instância de origem e foi reconhecida como inovação recursal, impedindo o conhecimento pelo STJ; quanto à alegação de violação do art. 421 do CC, não houve debate sobre a cláusula contratual no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e a análise demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S. A. - JABAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/meritória)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Pacta Sunt Servanda, Pré Questionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Enriquecimento Sem Causa Pacta Sunt Servanda Pré Questionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S. A. - JABAQUARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/meritória)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de matéria de mérito (enriquecimento sem causa)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inexistência de debate sobre cláusula contratual em apelação (Súmulas 211 STJ e 282 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria de enriquecimento sem causa não foi prequestionada na instância de origem e foi reconhecida como inovação recursal, impedindo o conhecimento pelo STJ; quanto à alegação de violação do art. 421 do CC, não houve debate sobre a cláusula contratual no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e a análise demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.