REsp 2012038 - DECISAO

REsp 2012038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (metodologia de cálculo pela média aritmética dos laudos apresentados; termo inicial fixado em 21/05/2015 em razão da notificação extrajudicial) e porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o direito de retenção por analogia não se aplica ao uso exclusivo de bem comum entre herdeiros e a matéria sucessória está preclusa/coisa julgada.

Parties
Recorrente: TERESA CRISTINA DE LIMA FERNANDES; Recorrido: Rogério Lima Santiago; Recorrido: Rosendo Fernandes da Silva Júnior; Recorrido: Eliane de Lima Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Metodologia De Cálculo De Aluguéis, Posse De Boa Fé, Direito De Retenção, Termo Inicial Da Indenização, Preclusão E Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Condominial Enriquecimento Sem Causa Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Metodologia De Cálculo De Aluguéis +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TERESA CRISTINA DE LIMA FERNANDES

Recorrente

Rogério Lima Santiago

Recorrido

Rosendo Fernandes da Silva Júnior

Recorrido

Eliane de Lima Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional alegada em face do acórdão (arts. 1.022, 994 e 489 CPC)
  2. 2 metodologia de cálculo dos aluguéis adotada pelo tribunal de origem
  3. 3 fixação do termo inicial da indenização por uso exclusivo (notificação extrajudicial em 21/05/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (metodologia de cálculo pela média aritmética dos laudos apresentados; termo inicial fixado em 21/05/2015 em razão da notificação extrajudicial) e porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o direito de retenção por analogia não se aplica ao uso exclusivo de bem comum entre herdeiros e a matéria sucessória está preclusa/coisa julgada.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.