AREsp 2894578 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, fundamentado na análise do contexto fático-probatório e na conformação contratual, concluiu pela ausência dos pressupostos do enriquecimento sem causa (higidez do negócio, inexistência de vício de consentimento e existência de causa jurídica), posicionamento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO CAVALIERI ROCHA SOARES; Agravado: Cláudio Furrer de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Permuta De Imóveis, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83), Art. 884 Do Código Civil, Reexame De Provas E Vedação De Reinterpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Permuta De Imóveis Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83) Art. 884 Do Código Civil Reexame De Provas E Vedação De Reinterpretação Contratual

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Parties

MARIA DO CARMO CAVALIERI ROCHA SOARES

Agravante

Cláudio Furrer de Matos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, fundamentado na análise do contexto fático-probatório e na conformação contratual, concluiu pela ausência dos pressupostos do enriquecimento sem causa (higidez do negócio, inexistência de vício de consentimento e existência de causa jurídica), posicionamento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os pedidos da ação de enriquecimento sem causa.