AREsp 2432235 - DECISAO

AREsp 2432235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de legitimidade em razão da cessão de direitos) e não demonstrou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DECIO TREVISAN; Agravada: Nova Prata Urbanização e Participação S/C Ltda.; Cessionário/terceiro: Valdir José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Active/passiva, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cedência De Direitos, Promessa De Compra E Venda, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Active/passiva Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cedência De Direitos Promessa De Compra E Venda +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DECIO TREVISAN

Agravante

Nova Prata Urbanização e Participação S/C Ltda.

Agravada

Valdir José da Silva

Cessionário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Haveria enriquecimento sem causa por parte da recorrida em razão da anulação do compromisso de compra e venda?
  2. 2 Possui o agravante legitimidade para pleitear restituição dos valores após cessão de direitos a terceiro?
  3. 3 É admissível o recurso especial diante da existência de fundamentos suficientes não impugnados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de legitimidade em razão da cessão de direitos) e não demonstrou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.