AREsp 1783734 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Astreintes, Multa Diária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Astreintes Multa Diária Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) em razão de multa diária excessiva
  2. 2 prequestionamento ausente e óbice da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.