AREsp 1784932 - DECISAO

AREsp 1784932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, faltaram provas de conferência e aceite das notas fiscais, sendo reconhecido pagamento apenas de uma nota; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Prova Documental Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente da efetiva prestação dos serviços e do aceite das notas fiscais
  2. 2 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, faltaram provas de conferência e aceite das notas fiscais, sendo reconhecido pagamento apenas de uma nota; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.