AREsp 1784941 - DECISAO

AREsp 1784941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e à exposição da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RONALDO PEIXOTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Coação, Nulidade Contratual, Imissão Na Posse, Inalienabilidade De Imóvel, Dever De Imparcialidade, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Coação Nulidade Contratual Imissão Na Posse Inalienabilidade De Imóvel Dever De Imparcialidade +2 more

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Parties

RONALDO PEIXOTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Dever de imparcialidade em razão de produção de prova ex officio pelo juízo
  3. 3 Violação dos arts. 4º e 489, §1º, IV do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e à exposição da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial