AREsp 1786167 - DECISAO

AREsp 1786167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a peça recursal revelou-se deficiente e confusa quanto à fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; e faltou prequestionamento sobre a adequação do meio processual (Súmula 211/STJ). Ante isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANA NASCIMENTO COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Nulidade Contratual, Danos Morais, Transferência De Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Nulidade Contratual Danos Morais Transferência De Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANA NASCIMENTO COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 Alegação de sentença ultra petita e inadequação do meio processual para impor restituição do veículo e danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a peça recursal revelou-se deficiente e confusa quanto à fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; e faltou prequestionamento sobre a adequação do meio processual (Súmula 211/STJ). Ante isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.