AREsp 1799282 - DECISAO

AREsp 1799282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre o atraso na entrega das chaves e a aplicabilidade das multas contratuais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Multas Contratuais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Habite Se, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Multas Contratuais Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Habite Se Súmula 7/stj

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Parties

CEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Caracterização de fortuito interno por morosidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre o atraso na entrega das chaves e a aplicabilidade das multas contratuais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.