AREsp 1802936 - DECISAO

AREsp 1802936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: TOP PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; Recorrido: Município de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Licitação E Contratação Pública, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Licitação E Contratação Pública Ônus Da Prova Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TOP PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante

Município de São José

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando a apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 quanto à obrigação de remunerar particular de boa-fé apesar da nulidade do ajuste verbal
  3. 3 aplicação do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93 quanto à nulidade de contratação verbal com a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.