AREsp 1802244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISPIM CONCRETO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM E ARGAMASSAS LTDA; Credor Fiduciário: Banco Itaú Unibanco S.A.; Cedente: Adhermix Concreto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Ação Monitória, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Ação Monitória Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CRISPIM CONCRETO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM E ARGAMASSAS LTDA

Agravante

Banco Itaú Unibanco S.A.

Credor Fiduciário

Adhermix Concreto Ltda.

Cedente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 sub-rogação dos direitos do credor fiduciário mediante pagamento (art. 1.368 do Código Civil)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.