AREsp 1531594 - DECISAO

AREsp 1531594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento central do acórdão recorrido, que se apoiou em fato concreto de enriquecimento sem causa (retenção por um mês de rendimentos devida ao autor), e porque as matérias apontadas pela recorrente eram irrelevantes ou insuficientemente fundamentadas para afastar o enriquecimento sem causa; ainda, parte das teses era incabível por aplicação da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majora-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ITAÚSA INDUSTRIAL; Recorrido: Plínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Nele Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento Implícito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Previdência Complementar Direito Civil Enriquecimento Sem Causa Omissão E Contradição Em Acórdão Prequestionamento Implícito Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ITAÚSA INDUSTRIAL

Recorrente

Plínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Nele Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei Complementar 109/01 (arts. 1º, 7º, 17, 18, 31 §1º)
  3. 3 alegada violação do art. 423 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento central do acórdão recorrido, que se apoiou em fato concreto de enriquecimento sem causa (retenção por um mês de rendimentos devida ao autor), e porque as matérias apontadas pela recorrente eram irrelevantes ou insuficientemente fundamentadas para afastar o enriquecimento sem causa; ainda, parte das teses era incabível por aplicação da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majora-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial