REsp 1931087 - DECISAO

REsp 1931087 - DECISAO

Ao reconsiderar a decisão inicial, o Tribunal verificou que a petição de agravo em recurso especial impugnou, ainda que sucintamente, a decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Jorge Alberto dos Santos Bittar; Agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Acessão Vs Benfeitorias, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reconsideração De Decisão
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Enriquecimento Sem Causa Acessão Vs Benfeitorias Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Jorge Alberto dos Santos Bittar

Agravante

empresa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a construção realizada pelo autor configura acessão ou benfeitoria e direito à indenização
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar a decisão inicial, o Tribunal verificou que a petição de agravo em recurso especial impugnou, ainda que sucintamente, a decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Reconsiderar a decisão de fls. 968-970 e determinar a publicação