REsp 1909047 - DECISAO

REsp 1909047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a matéria relativa ao enriquecimento sem causa não foi prequestionada pela instância ordinária, tornando-a inapta para acolhimento em embargos de declaração; as embargantes tentam, na verdade, reformar o julgado por meio inadequado, e o Tribunal manteve a proporcionalidade da sucumbência e dos honorários nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Embargante: Conde de Bragança Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Recorrente: CONCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Danos Morais, Multa Moratória, Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários
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Parties

Conde de Bragança Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Embargante

CONCAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 416 e 884 do Código Civil
  2. 2 possível enriquecimento sem causa
  3. 3 cumulação e cálculo de multa moratória e multa compensatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a matéria relativa ao enriquecimento sem causa não foi prequestionada pela instância ordinária, tornando-a inapta para acolhimento em embargos de declaração; as embargantes tentam, na verdade, reformar o julgado por meio inadequado, e o Tribunal manteve a proporcionalidade da sucumbência e dos honorários nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.