AREsp 1835616 - DECISAO

AREsp 1835616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ e pela análise do acervo fático-probatório (que indicou venda posterior a terceiro e risco de enriquecimento sem causa), não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ DE CASTRO SILVA e OUTROS; Recorrida: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM CAJOBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Obrigação De Fazer, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Obrigação De Fazer Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE CASTRO SILVA e OUTROS

Recorrente/agravante

RESIDENCIAL CIDADE JARDIM CAJOBI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eventual violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Possibilidade de concessão de obrigação de fazer (outorga da área) diante de venda posterior a terceiro
  3. 3 Impedimento de reforma via recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ e pela análise do acervo fático-probatório (que indicou venda posterior a terceiro e risco de enriquecimento sem causa), não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se