AREsp 1839280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à majoração dos honorários, a questão não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível o conhecimento do recurso, e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Desconto De Pensão Em Folha, Restituição De Valores, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Desconto De Pensão Em Folha Restituição De Valores Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 violação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil (majoração de honorários)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à majoração dos honorários, a questão não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível o conhecimento do recurso, e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial