AREsp 1838805 - DECISAO

AREsp 1838805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da alegação envolve matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF, e as teses relativas a cerceamento de defesa e enriquecimento sem causa demandam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastado o recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II do CPC e do art. 5º, XXXV, da CF/88 (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação do art. 884 do CC (enriquecimento ilícito)
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da alegação envolve matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF, e as teses relativas a cerceamento de defesa e enriquecimento sem causa demandam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastado o recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.