AREsp 1781396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, a matéria sobre o levantamento dos valores encontra-se preclusa (art. 507 CPC/15) e o reconhecimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando-se a aplicação por analogia das súmulas do STF indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Preclusão Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 884 e 885 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, a matéria sobre o levantamento dos valores encontra-se preclusa (art. 507 CPC/15) e o reconhecimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando-se a aplicação por analogia das súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se a decisão agravada.