AREsp 1859815 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ESCOADO ANTES DE REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL PELA EXECUTADA INCIDINDO A NORMA DO ART 525 "CAPUT" DO CPC QUESTÃO DEBATIDA PELA EXECUTADA DIZ RESPEITO A EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ERRO MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO TEMA RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 876 e 884 do CC, no que concerne à ocorrência, no caso em apreço, de enriquecimento sem causa dos recorridos, trazendo os seguintes argumentos: Trata-se o presente feito de ação em que os autores, ora recorridos, buscaram a incorporação do auxílio cesta alimentação na base de cálculo de seu benefício de complementação de aposentadoria. Ocorre que, já em sede de execução definitiva, buscaram os recorridos, em uma terceira etapa executória, conforme itens 9 a 24 do Agravo de Instrumento de fls. 1/10, de forma absolutamente equivocada, o pagamento de saldo que compreendiam ainda pendente de quitação. Tais cálculos estavam eivados de diversos equívocos, tal como restou demonstrado nos autos através da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Todavia, exarando entendimento equivocado quanto à tempestividade da impugnação apresentada, os vícios apresentados de forma clara e objetiva pela recorrente não foram sequer analisados pelo d. juízo de origem, de sorte que o enriquecimento sem causa dos agravados é fato inconteste. Neste sentido, é de se destacar que em face de erro de cálculo não há ocorrência de preclusão, ainda mais quando, a busca da verdade real deve se sobrepor ao excesso formalista de forma a evitar situações de clara injustiça, chancelando-se situações irreais, tais como é o caso dos autos. .. Pois bem. Nesse sentido, os recorridos buscaram, de forma absolutamente equivocada, a execução de uma terceira etapa de diferenças que compreendiam ainda existentes, tendo então a recorrente de forma clara e cristalina, conforme impugnação de fls. 242/260, demonstrado que nada mais era devido em favor dos recorridos. Mais ainda, restou demonstrado que, ao revés, eram os recorridos quem deviam a monta de R$ 37.111,68 (trinta e sete mil, cento e onze reais e sessenta e oito centavos) ante valores a maior levantados. Tal situação foi demonstrada de forma clara e inequívoca, pois que tratavam-se de evidentes erros de cálculo .. Todavia, nada obstante a clareza solar da existência dos erros de cálculo, o d. juízo deixou de analisar os argumentos trazidos aos autos, compreendendo que a impugnação fora apresentada de forma intempestiva. Ora Exas., não há como se conformar com tal decisão, pois, a análise da impugnação ofertada se mostrava indispensável para verificação da correção dos cálculos apresentados pelos recorridos. (fls. 328-329). Resta cristalino, portanto, que o acolhimento irrefletido dos cálculos apresentados pelos recorridos enseja clara situação de enriquecimento sem causa, o que não pode prevalecer a teor do artigo 884 e 886 do CPC. (fl. 331). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia exposta, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.