AREsp 1867341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à tese de enriquecimento sem causa houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao quantum de danos morais trata-se de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede a intervenção do STJ...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BASTOS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Danos Morais, Reintegração De Servidor Público, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Danos Morais Reintegração De Servidor Público Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BASTOS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  2. 2 violação do art. 944 do CC (quantum de danos morais)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à tese de enriquecimento sem causa houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao quantum de danos morais trata-se de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede a intervenção do STJ nas verbas fixadas na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.