AREsp 1872996 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem a precisa indicação dos dispositivos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi examinada nem prequestionada no acórdão de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas...

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Parties
Recorrente: NELSON ANTONIO CARDOSO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Cessão De Locação, Novação Subjetiva, Fiança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

NELSON ANTONIO CARDOSO MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos encargos da locação em caso de cessão/cessão de posse
  3. 3 art. 13 da Lei 8.245/91 e necessidade de concordância escrita dos locadores

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem a precisa indicação dos dispositivos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi examinada nem prequestionada no acórdão de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.