REsp 1861902 - DECISAO

REsp 1861902 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve carência de fundamentação no acórdão do TJSP, que o prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa é de três anos (art. 206, § 3º, IV, CC), cujo termo inicial foi corretamente fixado na data do rompimento do vínculo matrimonial (05.08.2010), e que, por não terem decorrido três anos entre essa data e o ajuizamento em 23.07.2013, a pretensão não estava prescrita; ademais, a questão já havia sido decidida e encontra-se preclusa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: FÁBIO PINTO CHAVES; Recorrente / Ré: VERA BUSCH RIGO NEVES BEZERRA; Recorrente / Ré: DAY NEVES BEZERRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Carência De Fundamentação, Preclusão Consumativa
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Prescrição Carência De Fundamentação Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO PINTO CHAVES

Autor

VERA BUSCH RIGO NEVES BEZERRA

Recorrente / Ré

DAY NEVES BEZERRA JÚNIOR

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de carência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa
  3. 3 Termo inicial da prescrição em ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve carência de fundamentação no acórdão do TJSP, que o prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa é de três anos (art. 206, § 3º, IV, CC), cujo termo inicial foi corretamente fixado na data do rompimento do vínculo matrimonial (05.08.2010), e que, por não terem decorrido três anos entre essa data e o ajuizamento em 23.07.2013, a pretensão não estava prescrita; ademais, a questão já havia sido decidida e encontra-se preclusa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Intimem-se