AREsp 1896272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltando identidade fática entre os paradigmas apontados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88, e havendo ainda óbice pela Súmula 13/STJ quando os arestos paradigmáticos provinham do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prestação De Serviços Após Término De Contrato, Fornecimento De Equipamentos Hospitalares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 13/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Prestação De Serviços Após Término De Contrato Fornecimento De Equipamentos Hospitalares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a empresa cobrar do Município por equipamentos e serviços prestados após o término do contrato sem autorização expressa do Município?
  2. 2 Configura-se enriquecimento sem causa do Município diante do uso de equipamentos por pacientes do SUS sem pagamento?
  3. 3 Incide a Súmula n. 7/STJ vedando o recurso especial por exigir reexame de provas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltando identidade fática entre os paradigmas apontados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88, e havendo ainda óbice pela Súmula 13/STJ quando os arestos paradigmáticos provinham do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.