AREsp 1817853 - DECISAO

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O tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e completa: não houve prova de adesão voluntária à associação (ausência de contrato, de demonstrativos de pagamento, de participação em assembleias), razão pela qual não se admite a cobrança de contribuições; além disso, pontos suscitados...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Liberdade De Associação, Rateio De Despesas Em Loteamento, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Enriquecimento Sem Causa Liberdade De Associação Rateio De Despesas Em Loteamento Prequestionamento Reexame De Fatos +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do enriquecimento sem causa com a liberdade de associação
  2. 2 possibilidade de cobrança de contribuições por associação a proprietários que não aderiram
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e completa: não houve prova de adesão voluntária à associação (ausência de contrato, de demonstrativos de pagamento, de participação em assembleias), razão pela qual não se admite a cobrança de contribuições; além disso, pontos suscitados no recurso especial não foram prequestionados ou dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e a falta de interposição de recurso extraordinário inviabiliza o conhecimento do recurso especial quando há fundamento constitucional suficiente, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.