AREsp 1942802 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVOS DE INTRUMENTO. Julgamento conjunto. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, fixando valor remanescente do débito e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento. Inconformismo da executada. Excesso de execução afastado. Reembolso de valores devidamente comprovados nos autos através dos recibos de pagamento anexados pelas exequentes. Incidência de correção monetária desde o desembolso. Executada que, inclusive, concordou com o valor atualizado do débito apurado pela contadoria judicial. Inconformismo das exequentes. Atualização do débito remanescente e incidência de multa e honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Prosseguimento da execução pelo valor remanescente nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC/15, com aplicação de multa. Honorários da fase de cumprimento já fixados na r. decisão. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO e RECURSO DAS EXEQUENTES PROVIDO EM PARTE. Alega violação do art. 884 do CC, no que concerne à ocorrência de enriquecimento ilícito, em razão da determinação de pagamento de valores indevidos, trazendo o seguinte argumento: Isso porque, tal interpretação levará, inexoravelmente, a uma situação bem grave, de pagamento de valores indevidos, sendo determinante, pois, de violação aos termos do artigo 884 do Código Civil. .. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário saber se a vantagem patrimonial foi conseguida através de um ato ilícito ou de uma causa ou razão injusta. No presente caso, o valor discutido nos autos ainda é absolutamente desproporcional a valores de multa definidos para hipóteses muito mais graves. .. Ou seja, com a simples leitura do texto legal acima, já podemos inferir que, a manutenção do valor discutido no presente caso, além de ser claramente excessivo, pode gerar enriquecimento ilícito por parte do Recorrido (fls. 132-133). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Em verdade, há completa incoerência da executada, que, após concordar com os cálculos realizados pela contadoria judicial, interpôs o presente recurso contra a r. decisão do juízo de primeiro grau que fixou como saldo remanescente, especificamente, o valor apurado pela contadoria (fl. 108). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No tocante ao argumento da executada de que há excesso de execução, sem razão a agravante. Todos os recibos de pagamento foram devidamente anexados aos autos pelas exequentes, conforme fls. 05/17 dos autos originários, ou seja, restaram devidamente comprovados os valores desembolsados e que são objeto da presente execução (fl. 108) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.