AREsp 1724973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LAC ENGENHARIA LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE.SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA SUPRESSIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE DÍVIDA SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DO CODEVEDOR. FRUTOS DO BEM. IMÓVEL. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da r. sentença que na Ação de conhecimento visando o ressarcimento de quantia relativa ao pagamento de dívida solidária, cumulada com ressarcimento por enriquecimento sem causa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, com a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos moldes do artigo 85, §8º, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ "A subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa não impede que se promova a cumulação de ações, cada qual disciplinada por um instituto específico do Direito Civil, sendo perfeitamente plausível a formulação de pedido de reparação dos danos mediante a aplicação das regras próprias da responsabilidade civil, limitado ao efetivo prejuízo suportado pela vítima, cumulado com o pleito de restituição do indevidamente auferido, sem justa causa, às custas do demandante." (REsp 1698701/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) 3. Quanto à pretensão de cumprimento de uma obrigação civil de natureza pessoal decorrente de contrato, deve ser observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil, porquanto a lei não fixou prazo menor. Em relação ao pedido de reparação por enriquecimento sem causa, incide a regra prescricional do artigo 206, §3º, do CPC. 4. Para aplicação da teoria da "supressio", a qual visa limitar o abuso de direito nas relações contratuais, imprescindível a concorrência dos requisitos como, o decurso de longo tempo, a confiança na inação da parte, a boa-fé objetiva e a configuração do abuso de direito. 5. A demandada não se desincumbiu de comprovar o pagamento integral de sua quota parte no indigitado negócio jurídico, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC), impondo sua condenação ao ressarcimento do valor da dívida que lhe cabia e foi quitado pela autora, devidamente corrigido. 6. O pagamento da dívida solidária pela parte autora permite que busque o ressarcimento da parte cabível à ré, corrigida monetariamente desde a data do desembolso, mas, por si só, não autoriza a percepção dos frutos relativos à meação da devedora. É que a obrigação de ressarcir decorre da aquisição da propriedade por parte da ré, o que confirma o seu direito à renda proporcional com o aluguel do bem. 7. Apelação da autora provida para cassar a sentença e, avançando sobre o mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos. Recurso da ré prejudicado." (fls. 344-345) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aora agravante aponta violação aos arts. 9º, 10, 489, §1º, IV, 933, 1.013, §3º, 1.022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015; arts. 189, 206, §3º, VIII, 319, 320, 321, 324 e 373 do Código Civil, 70 e 77 do Decreto 57.663/66, sustentando, em síntese, (a)omissão, obscuridade e contradição noacórdão recorrido, (b) inviabilidade de imediato julgamento pelo eg. Tribunal de origem em razão da necessidade de dilação probatória, (c)ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal,(d) impossibilidade de se proferir decisão surpresa e (e) incidência da prescrição trienal. Apresentada contrarrazões às fls. 458-473. Não admitido o apelo nobre pelo il. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o recurso ascendeu à esta Corte Superior em razão de interposição de agravo. Em seguida, foi deferido, em parte, o pedido de tutela de urgência para, em caso de constrição de valores da recorrente,"obstar o levantamento ou a transferência de qualquer valor depositado em juízo até ulterior deliberação" (fls. 588-593). É o relatório. Consoante se extrai dos autos, aação por enriquecimento ilícito, proposta por Brasil 10 Empreendimentos Imobiliários e Administração de Imóveis Próprios e Incorporação Ltda, ora agravada, em face de LAC Engenharia Ltda-ME, ora agravante,foi extinta pelo il. Juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que "falta ao requerente o interesse de agir, na modalidade adequação, mormente considerando que a ação de enriquecimento sem causa não se presta a ser uma ação de cobrança ou de indenização, mas sim um remédio utilizado por aquele que se sentir lesado em uma "ultima ratio" de instrumentalização de sua pretensão" (fl. 173). Manejada apelação pela ora agravada, o eg. Tribunal a quo cassou a sentença, entendendo ser possível a cumulação de ações de ressarcimento de obrigação solidária e de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valor indevidamente auferido de aluguel e, com fundamento no art. 1013, §3º, do CPC/2015, analisou o mérito para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenar a ré, ora agravante, ao pagamento de R$939.000,00 (novecentos e trinta e nove mil reais), relativaà dívida solidária decorrente de contrato de compra e venda de imóvel,corrigidos desde a data do pagamento das duas últimas promissórias, acrescido de juros legais a contar da citação (fls. 343- 352). No entanto,consoante entendimento desta Corte Superior, não é possível o julgamento, desde logo, pelo Tribunal, de questão sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, como ocorre na presente hipótese, em que a possibilidade de cumulação de ações não fora aventada no processo. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ART. 1.013. APELAÇÃO.EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE DETERMINADA PELO PEDIDO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO.PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE.NÃO ACEITAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DA "DECISÃO-SURPRESA". 1. A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, que vincula a atuação do órgãoad quemna solução do mérito recursal. 2. O efeito devolutivo da apelação define o que deverá ser analisado pelo órgão recursal. O "tamanho" dessa devolução se definirá por duas variáveis: sua extensão e sua profundidade. A extensão do efeito devolutivo é exatamente a medida daquilo que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. 3. No âmbito da devolução, o tribunal poderá apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença recorrida, mas a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. Em seu julgamento, o acórdão deverá limitar-se a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante, para que não haja ofensa aos princípios da disponibilidade da tutela jurisdicional e o da adstrição do julgamento ao pedido. 4. O diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao estabelecer que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (§ 1º do art. 1.013 do CPC/2015). 5. Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, podendo a reforma eventualmente significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada. Assim, não há pensar-se em reformatio in pejus, já que qualquer providência dessa natureza esbarraria na res iudicata. 6. Ao tribunal será permitido julgar o recurso, decidindo, desde logo, o mérito da causa, sem necessidade de requisitar ao juízo de primeiro grau manifestação acerca das questões. Considera-se o processo em condições de imediato julgamento apenas se ambas as partes tiveram oportunidade adequada de debater a questão de mérito que será analisada pelo tribunal. 7. A utilização pelo juiz de elementos estranhos ao que se debateu no processo produz o que a doutrina e os tribunais, especialmente os europeus, chamam de "decisão-surpresa", considerada inadmissível, tendo em conta a compreensão atual do contraditório. 8. Recurso especial provido. (REsp 1909451/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 13/04/2021, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Omissões, contradições e obscuridades apontadas no recurso especial não caracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as respectivas questões mediante fundamentação que considerou apropriada nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração, o que torna baldia a alegação de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. 2. A tempestividade dos embargos de terceiro foi reconhecida em segundo grau com base nas provas carreadas aos autos pela embargante, cuja apelação foi provida. A recorrente, embargada, insiste na tese contrária, postulando o restabelecimento da sentença mediante alegações de fato e de prova. Em tal contexto, a reforma do acórdão recorrido neste momento processual não é possível, tendo em vista que demandaria o reexame das provas dos autos, operação vedada na Súmula n. 7 do STJ. 3. Qualquer demanda estará pronta para ser julgada quando instaurada a relação processual e encerrada a necessária instrução do processo, assegurado às partes o amplo direito de deduzir alegações, de requerer a produção das provas que entenderem necessárias para demonstrar o próprio direito material e de impugnar as teses e as provas apresentadas pela parte contrária. 4. A teoria da causa madura, disciplinada no art. 515, § 3º, do CPC/1973, não pode ser aplicada quando ausente a citação do réu, ao qual nem mesmo foi deferido prazo para contestar a ação. A simples apresentação de contrarrazões à apelação do autor, sem produzir provas, afirmando tão somente a intempestividade dos embargos de terceiro, a ilegitimidade ativa e a litigância de má-fé da embargante não viabiliza a utilização da referida teoria, pena de cercear o direito à ampla defesa. 5. O retorno do processo ao primeiro grau permitirá, no presente caso, inclusive, o reexame da tempestividade dos embargos de terceiro à luz das provas que serão apresentadas e requeridas pela ré. 6. Demais questões prejudicadas. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também parcialmente. (REsp 1340800/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.) Ademais, a aplicação do disposto no art. 1013, §3º, do CPC/2015 pressupõe que o processo esteja em condições de imediato julgamento, ou seja, quando concluída a instrução do processo eassegurada às partes a produção de provas, submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Verifica-se que a presente demanda trata de matérias de fato e de direito, controvertendo as partes sobre a comprovação do efetivo pagamento das notas promissórias relativas ao contrato de compra e venda do imóvel em discussão e do ônus probatório, matérias não submetidas à manifestação das partes e que necessitam de instrução processual. Nessas condições, o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a aplicação do art. 1013, §3º, do CPC/2015, por não existircausa madura apta ao julgamento da demanda diretamente pelo Tribunal a quo. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial,afastar a aplicação do art. 1013, §3º, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento, com reabertura da fase instrutória,e julgamento da presente demanda, como entender de direito. Prejudicada a análise dos embargos de declaração na tutela provisória de fls. 597-602 e das demais questões apresentadas no recurso especial. Publique-se.