REsp 2074491 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o colegiado de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais; entretanto, constatou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 476 e 884 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos nos...

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Parties
Agravante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Taxas De Condomínio Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Enriquecimento Sem Causa Mora Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 476 e 884 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o colegiado de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais; entretanto, constatou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 476 e 884 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos nos termos da Súmula 211/STJ. Por isso o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ aplicada na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.