AREsp 2557806 - DECISAO

AREsp 2557806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que os recorridos ocupavam o imóvel na qualidade de proprietários, afastando a obrigação de pagamento de aluguéis.

Parties
Agravante: NIVALDO VAZ DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Autora: SELMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Pagamento De Aluguéis, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Pagamento De Aluguéis Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NIVALDO VAZ DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

SELMA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto à obrigação de restituir valores e ao arbitramento de aluguéis
  2. 2 Possessão/qualidade de proprietário versus relação locatícia
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a análise exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que os recorridos ocupavam o imóvel na qualidade de proprietários, afastando a obrigação de pagamento de aluguéis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.