AREsp 2528942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida pelo agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação de fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Novo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Novo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 comprovação do uso de bens e enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida pelo agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação de fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.