AREsp 2659693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese apresentou deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF por não impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, e a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Limitação Temporal, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Limitação Temporal Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil quanto à obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente e pretendidos no cumprimento de sentença
  2. 2 Violação do art. 884 do Código Civil quanto ao reconhecimento de enriquecimento ilícito em razão da absorção de diferenças remuneratórias pela Lei Estadual n. 6.797/2007 e aplicação de limitação temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese apresentou deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF por não impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, e a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.