AREsp 2738448 - DECISAO

AREsp 2738448 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado incabível porque a alegada violação de lei federal é indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal da ANEEL, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Ressarcimento Por Incorporação De Rede Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Norma Infralegal/ato Regulatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo/regulatório Regulação De Serviços Públicos Energia Elétrica Enriquecimento Sem Causa Ressarcimento Por Incorporação De Rede Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Norma Infralegal/ato Regulatório

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 884 do Código Civil ao fixar o valor do ressarcimento favorecendo enriquecimento sem causa
  2. 2 Se o acórdão recorrido desconsiderou normas expedidas pela ANEEL ao fixar o valor do ressarcimento
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível quando a alegada violação de lei federal depende de juízo prévio sobre norma infralegal (norma da ANEEL)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado incabível porque a alegada violação de lei federal é indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal da ANEEL, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial