AREsp 2732851 - DECISAO

AREsp 2732851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada na Corte de origem; além disso, o acórdão recorrido apenas advertiu que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, não determinando compensação imediata, motivo pelo qual a pretensão não foi acolhida.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, URV (unidade Real De Valor), Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva URV (unidade Real De Valor) Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 884 do Código Civil quanto à obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa
  2. 2 Limitação temporal das diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual n. 6.797/2007 e precedentes do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada na Corte de origem; além disso, o acórdão recorrido apenas advertiu que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, não determinando compensação imediata, motivo pelo qual a pretensão não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.