AREsp 2605255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DWB PROJETOS E EMPREENDIMENTOS DE FRANQUIAS LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 737): APELAÇÃO FRANQUIA ANULABILIDADE E RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA "SHOWCOLATE" Sentença de parcial procedência ADESIVIDADE CONTRATUAL Inaplicabilidade do CDC Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora Precedentes do STJ MÉRITO RECURSAL REVELIA Efeitos relativos NULIDADE Fundamentação da nulidade do Termo de Distrato Nulidade acolhida apenas em relação a tema pontual, sem afetação da integralidade da r. sentença ROYALTIES e TAXA DE FRANQUIA Devolução Incontroverso o descumprimento do contrato pela franqueadora MULTA CONTRATUAL Incidência Cláusula leonina que favorece apenas uma das partes Ilegalidade Mitigação Multa mantida DANO MORAL Hipótese de ocorrência e superação do mero dissabor Quantum indenizatório equilibrado e bem dosado SUCUMBÊNCIA Hipótese em que houve sucumbência em maior parte pela franqueadora Sentença de acerto HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração (CPC, art. 85, § 11) Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso e majoraram a verba honorária recursal. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do seu recurso, a parte recorrente aponta violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa decorrente dos arts. 884, 885 e 886, todos do Código Civil, sustentando que "independentemente de haver "irregularidades no cumprimento do contrato" (com relação a instalação do quiosque, do ponto comercial, dos atrasos recorrentes, dos bens com defeitos, que deveriam guarnecer o quiosque etc), fato é que, houve a entrega do quiosque, instalação da unidade franqueada, operação desta pela franqueada, utilização da marca "SHOWCOLATE" pela franqueada, prestação de treinamento operacional e administrativo de venda pela franqueadora à franqueada, entrega de manuais pela franqueadora à franqueada, prestação de suporte de marketing pela franqueadora à franqueada, prestação de consultorias técnicas presenciais de orientação e execução assistida do processo operacional pela franqueadora à franqueada" (e-STJ, fl. 772). Defende que a sua condenação na devolução das respectivas contraprestações (taxa de franquia e royalties) constitui enriquecimento ilícito (sem causa) da franqueada, pois terá recebido todas essas prestações e ainda terá de volta as respectivas contraprestações que pagou à época. Pugna pela reforma da condenação à restituição das taxas de royalties e taxa de franquia, sob pena de legitimar-se à franqueada recorrida não somente aproveitar-se de todo o exercício contratual durante mais de um ano e ainda apropriar-se da contraprestação negocial devida à Franqueadora recorrente, como também auferir a multa penal rescisória em razão da rescisão do contrato pelos descumprimentos da franqueadora. Contrarrazões apresentadas. O Presidente do Tribunal de origem, diante do pedido de gratuidade de justiça realizado no recurso especial, determinou a comprovação dos requisitos necessários à sua concessão ou o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil/2015 (fl. 811). Após a apresentação de documentos pela parte recorrente, o pedido foi indeferido, em razão de não ter sido comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, tendo sido determinado o recolhimento do valor das custas em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (fl. 824). A parte recorrente opôs embargos de declaração, apresentando, na mesma oportunidade, o recolhimento simples das custas judiciais (fls. 826/831). Os embargos de declaração foram rejeitados e foi concedido novo prazo a fim de que fosse complementada a dobra, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, sob pena de deserção (fls. 832/834). Há certidão nos autos na qual foi certificado o prazo legal sem manifestação da parte devidamente intimada (fl. 836). O recurso especial não foi admitido em virtude da sua deserção (fls. 837/838). Nas razões deste agravo em recurso especial, a parte agravante afirma que, após o indeferimento do pedido de gratuidade, foram integralmente recolhidas as custas processuais, na forma simples, como determina o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Aduz que o art. 1.007 do CPC/2015 não diz respeito à interposição do recurso manejado sob o pleito da gratuidade de justiça. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O agravo merece provimento. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, a parte é regularmente intimada nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, mas não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.600/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 187/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. O Tribunal de origem indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação dos agravantes para realizar o recolhimento das custas recursais. A parte, embora intimada, não recolheu o preparo nem se insurgiu por meio adequado da decisão. 1.1. Consoante entendimento deste STJ, "após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, a parte é regularmente intimada nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, mas não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.600/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.677.448/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação dos agravantes para realizar o recolhimento das custas recursais. A parte, "embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que, conforme consignado na decisão de fls. 560/561, "o recorrente peticionou a fls. 555/556 sem cumprir o despacho de fls. 552, apenas pedindo a reconsideração do referido despacho, sem comprovar os requisitos para a justiça gratuita e sem recolher o preparo do recurso especial de forma simples"". 2. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, verificado que, "após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, a parte é regularmente intimada nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, mas não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.600/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.539.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) O art. 99, § 7º, do CPC/2015 dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. .. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Como se vê, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça realizado no recurso não acarreta a incidência do art. 1.007 do CPC/2015, no que se refere ao recolhimento em dobro das custas judiciais, motivo pelo qual, considerando que a parte apresentou o recolhimento das custas às fls. 831/834, é devido o afastamento da deserção. Passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Nas razões do seu recurso, a parte recorrente aponta violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa decorrente dos arts. 884, 885 e 886, todos do Código Civil. Sobre a rescisão do contrato de franquia e a restituição de valores pagos, o Tribunal de origem consignou (i) não foram comprovadas as alegações de efetiva prestação no tocante as informação e de prestação de orientação essencial à implantação da unidade franqueada, bem como e seu funcionamento adequado; (ii) as provas apontam para os diversos problemas na instalação do quiosque, do ponto comercial, dos atrasos, dos bens que deveriam guarnecer o quiosque com defeitos, problemas com, das dificuldades da franqueada para solucionar os problemas relatados; (iii) não obstante o recebimento por parte da franqueadora da Taxa inicial de franquia, o quiosque entregue apresentou uma série de problemas à autora, gerando atraso na inauguração; (iv) o contrato, neste ponto, não foi cumprido pela franqueadora, razão pela qual, não poderá exigir o pagamento das parcelas restantes, ainda que as falhas não tenham impedido o funcionamento posterior da franquia; (v) as provas dos autos conduzem ao entendimento de que houve efetivamente falha na prestação dos serviços de assessoria pela franqueadora, como treinamentos, reciclagem, equipe produção, atualização de manuais de operação de franquia, supervisão periódica, suporte mercadológico, suporte administrativo dentre outro; deixando de cumprir o pactuado. Confira-se: Não restam comprovados nestes autos as alegações de efetiva prestação no tocante as informação e de prestação de orientação essencial à implantação da unidade franqueada, bem como e seu funcionamento adequado. O teor dos e-mails (fl. 142-192), apontam para os diversos problemas na instalação do quiosque, do ponto comercial, dos atrasos, dos bens que deveriam guarnecer o quiosque com defeitos, problemas com, das dificuldades da franqueada para solucionar os problemas relatados etc. Incontroverso nos autos que, não obstante o recebimento por parte da franqueadora da Taxa inicial de franquia de R$ 39.500,00, o quiosque entregue apresentou uma série de problemas à autora, gerando atraso na inauguração, fato esse também incontroverso e observado nas conversas eletrônicas mantidas entre os litigantes (fl. 142-192 descrição de todos os problemas). O contrato, neste ponto, não foi cumprido pela franqueadora, razão pela qual, não poderá exigir o pagamento das parcelas restantes, ainda que as falhas não tenham impedido o funcionamento posterior da franquia. Quanto ao pagamento dos royaties , da leitura da COF e do contrato, extrai-se que é o valor pago pelo franqueado para remunerar o acesso continuado benefícios que lhe resultam do fato de integrar uma rede de negócios padronizados e aos serviços oferecidos pelo franqueador. Nessa rubrica incluem-se: treinamento e reciclagem do franqueado e equipe, produção e atualização dos manuais de operação da franquia, supervisão periódica, suporte mercadológico, informando periodicamente os lançamentos de novos produtos, as mudanças nos hábitos de consumo e as tendências do mercado e suporte administrativo (cláusula 5.2, no valor de R$ 3.000,00, com abono de R$ 1.000,00 por pontualidade). O conjunto das provas dos autos conduzem ao entendimento de que houve efetivamente falha na prestação dos serviços de assessoria pela franqueadora, como treinamentos, reciclagem, equipe produção, atualização de manuais de operação de franquia, supervisão periódica, suporte mercadológico, suporte administrativo dentre outro; deixando de cumprir o pactuado. Desse conjunto probatório, portanto, embora se conclua que a franqueadora não tenha cumprido com o pactuado, dando causa à rescisão motivada do contrato, não se vislumbra nulidade ou possibilidade de anulação, pelas razões invocadas na inicial, notadamente, descumprimento do prazo previsto no Artigo 4º da Lei nº 8.955, de 15 de novembro de 1994. Como acima analisado, ainda que sem recebimento do serviço de orientação e treinamento, ainda que com quiosque precário e em desacordo com o que foi contratado, o fato é que a franqueada não conseguiu operar a contento a franquia da marca "SHOWCOLATE" .. (e-STJ, fls. 747/748). Quanto ao mais, o Tribunal de origem expressamente afastou a alegação de enriquecimento ilícito, uma vez que "o longo desse período a franqueadora deixou de cumprir o contrato acarretando inclusive o encerramento da atividade franqueada, por sua exclusiva culpa, em razão das diversas irregularidades no cumprimento do contrato" (fl. 749). Como se vê, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto ao descumprimento do contrato e a devolução dos valores pagos, demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Em face do exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA