AREsp 2814317 - DECISAO

AREsp 2814317 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação do Recurso Especial (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e pela ausência de prequestionamento da questão no acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Incorporações Remuneratórias, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, URV
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Incorporações Remuneratórias Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a compensação (dedução) de valores pagos administrativamente dos montantes devidos em cumprimento de sentença coletivamente
  2. 2 Se há violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Se a limitação temporal decorrente da Lei Estadual n. 6.797/2007 impede pagamento posterior de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação do Recurso Especial (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e pela ausência de prequestionamento da questão no acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.