AREsp 2845758 - DECISAO

AREsp 2845758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 884 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento sobre a segunda controvérsia; ademais, o acórdão recorrido apenas consignou a possibilidade, em tese, de compensação de pagamentos administrativos, não determinando compensação imediata.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, URV, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores URV Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil quanto à obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal decorrente da Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 884 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento sobre a segunda controvérsia; ademais, o acórdão recorrido apenas consignou a possibilidade, em tese, de compensação de pagamentos administrativos, não determinando compensação imediata.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.