AREsp 2513679 - DECISAO

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O agravo foi negado pois parte das matérias invocadas (arts. 60 e 66 da Lei 8.666/93) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF, e o pedido de reforma impugnaria valoração probatória e fatos apreciados pela instância originária, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão de origem registrou que as notas fiscais e documentos não comprovavam os gastos, razão pela qual a recusa de pagamento pela CPTM se mostrou justificada.

Parties
Agravante: Consorcio TSHO - Calmon Viana; Agravada: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Contrato Administrativo, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Enriquecimento Sem Causa Prova Pericial Ônus Da Prova Contrato Administrativo +3 more

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Parties

Consorcio TSHO - Calmon Viana

Agravante

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 60 e 66 da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois parte das matérias invocadas (arts. 60 e 66 da Lei 8.666/93) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF, e o pedido de reforma impugnaria valoração probatória e fatos apreciados pela instância originária, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão de origem registrou que as notas fiscais e documentos não comprovavam os gastos, razão pela qual a recusa de pagamento pela CPTM se mostrou justificada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor já fixado, em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, do CPC)