AREsp 2950202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese de violação do art. 884 do Código Civil (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a segunda questão (absorção das diferenças pela...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos/agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Honorários, Supressão De Instância
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores URV Limitação Temporal +5 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se valores pagos administrativamente a servidores devem ser compensados no cumprimento de sentença com base no art. 884 do Código Civil
  2. 2 Se a Lei Estadual n. 6.797/2007 absorveu diferenças remuneratórias decorrentes da URV, limitando temporalmente o direito a recebimento
  3. 3 Se houve prequestionamento acerca da tese relativa à Lei n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese de violação do art. 884 do Código Civil (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a segunda questão (absorção das diferenças pela Lei Estadual n. 6.797/2007) não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, o Recurso Especial não comportou conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.