AREsp 2951068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e interpretação de cláusula contratual (incidência da Súmula n. 5 do STJ), além de não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o...

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Parties
Agravante/recorrente: JAMIL JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Cessão De Crédito, Precatórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Cessão De Crédito Precatórios Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAMIL JORGE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade do cedente pela existência do crédito subsiste até a efetiva possibilidade de utilização pelo cessionário
  2. 2 ocorrência de enriquecimento sem causa e dever de restituição
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 295 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e interpretação de cláusula contratual (incidência da Súmula n. 5 do STJ), além de não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.