AREsp 2956539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para reconhecimento de eventual violação do art. 884 do CC, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas e no laudo pericial, que...

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Parties
Agravante/recorrente: FARESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Contratos Empresariais, Ressarcimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Contratos Empresariais Ressarcimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FARESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (alegação de enriquecimento sem causa)
  2. 2 Reconhecimento de quitação do maquinário e consequente ressarcimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para reconhecimento de eventual violação do art. 884 do CC, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas e no laudo pericial, que o maquinário já estava quitado e que o ressarcimento das quantias descontadas era a medida adequada para repor o status quo ante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.