AREsp 2947880 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmulas n. 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 429, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO AS ANTERIORES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DECISÃO DETERMINOU A IMEDIATA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. O DECISUM TÃO SOMENTE ESCLARECEU QUE, CASO HOUVESSE OCORRIDO ALGUM PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ELE PODERIA GERAR, EM TESE, DIREITO À EVENTUAL COMPENSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 06055-8.2012.001, ONDE O ENTÃO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZOU PAGAMENTO DE PERÍODO DIVERSO DO PLEITEADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Embargos de declaração rejeitados (fl. 465/469, e-STJ) No recurso especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao artigo 884 do Código Civil, sob o argumento de que a ausência de compensação entre os valores executados e os pagos pela via administrativa implica enriquecimento sem causa dos exequentes. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito dos servidores do Poder Judiciário à recomposição salarial de 11,98%, decorrente da conversão dos salários de cruzeiro real para unidade real de valor (URV). Cinge-se a controvérsia a definir se a Fazenda Pública possui direito à compensação dos valores pagos pela via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes e consequente ofensa ao artigo 884 do Código Civil, em razão de tais valores serem referentes a competências posteriores a 7/1/2007, marco temporal final fixado em despacho saneador proferido nos autos da ação coletiva. No que diz respeito à tese de enriquecimento sem causa dos exequentes, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Confira-se (fls. 431/434, e-STJ, negritei e sublinhei): .. em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e, ainda, ante a ausência de novos elementos trazidos em sede de contrarrazões capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido na liminar, passo a ratificar os termos do decisum, transcrevendo os fundamentos ali apresentados: .. Os autos originários do presente recurso dizem respeito à um cumprimento de sentença oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas, a qual determinou "(..) que o Estado de Alagoas assegure aos servidores públicos que estão sendo substituídos pelo seu Sindicato, a percepção de seus vencimentos com acréscimo de 11,98 (onze vírgula noventa e oito por cento), com efeito retroativo até 05 (cinco) anos, a conta da propositura da presente pretensão à tutela jurídica, tudo incidente, também, sobre o 13º salário, férias, adicionais por anuênios e demais verbas recebidas pelos servidores que tenha relação como valor do vencimento acrescidos de juros e correção monetária". Após o trânsito em julgado, o juízo de origem proferiu uma decisão saneadora nas fls. 15.018/15.028 chamando o feito à ordem para dar os contornos necessários para que os exequentes procedessem com cada pedido de cumprimento de sentença de forma particularizada. .. .. A referida decisão, ainda, pontuou que "pagamentos administrativos dentro do período ou fora deles gera direito de compensação para o Estado de Alagoas, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes". Em razão disso, ao final, salientou que deveria ser oficiado "ao Departamento Financeiro de Pessoal deste Tribunal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe relatório detalhado da diferença de URV recebidas por cada um dos promoventes por força de decisões administrativas e/ou judiciais." Destaque-se, primeiramente, que, diversamente do que se verifica em outros cumprimentos de sentença oriundos do mesmo título judicial, no cumprimento de sentença que justifica a interposição do presente recurso, o juízo de origem não chegou a determinar a intimação dos exequentes para que procedessem à compensação dos valores recebidos administrativamente. Limitou-se, no entanto, a determinar a intimação do ente federado para impugnar o feito, já levando em consideração a desnecessidade de adentrar na questão da alegada compensação. O Estado de Alagoas, por seu turno, afirma que ocorreu o instituto da preclusão, na medida em que a decisão de fls. 15.018/15.028, que teria sido proferida há mais de dois anos atrás, não teria sido objeto de nenhum recurso. Logo, seria vedado ao magistrado inovar e rediscutir questão anteriormente já debatida. Contudo, não se vislumbra nenhuma ofensa ao instituto da preclusão in casu. Explico. .. A decisão que a parte ora agravante deseja ver restabelecida, conforme dito, limitou-se a pontuar que "pagamentos administrativos dentro do período ou fora deles gera direito de compensação para o Estado de Alagoas, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes". Com isso, não se pode afirmar que a decisão determinou a imediata compensação dos valores. O decisum tão somente esclareceu que, caso houvesse ocorrido algum pagamento na via administrativa ele PODERIA gerar, em tese, direito à eventual compensação. Ou seja, não se verifica qualquer violação à coisa julgada, afinal, nada restou consolidado a respeito da questão da compensação, fora tão somente uma advertência a ser observada na elaboração dos cálculos. Nesse sentido, em decisão proferida no processo administrativo de nº 06055-8.2012.001, o então presidente deste Tribunal de Justiça, Desembargador Sebastião Costa Filho, assim decidiu: .. Acolho o GPAPJ nº 696/2012, no sentido de autorizar o cumprimento da determinação feita pelo Juízo de Direito da 16ª Vara da Comarca da Capital nos autos da Ação Ordinária nº 0014406-61.2001.8.02.0001, com o consequente pagamento dos valores relativos a URV (11,98) a todos os servidores de carreira do Poder Judiciário, referente ao período compreendido entre 4 de setembro de 2007 e a data da implantação do percentual em 2011. (..)" (grifos aditados). Deste modo, ao menos neste instante de cognição rasa, entendo que a probabilidade do direito alegado resta ausente. Isso porque ao verificar os cálculos dos autos originários, verifica-se que a partir do ano de 2007 não houve a inclusão de nenhum valor pelos exequentes, em estrito cumprimento não só a decisão anteriormente citada, mas ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, sendo medida de rigor, deste modo, a manutenção do decisum da instância singular. Para além, considerando que o deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo demanda a coexistência de ambos os requisitos relevante fundamentação e perigo de dano tem-se que a ausência de um deles, conforme demonstrado, torna despicienda a análise quanto à efetiva existência do segundo. .. (decisão monocrática de fls. 398/404 - Grifos no original). Dessa forma, em razão da inexistência de qualquer fato ou argumento novo capaz de infirmar o raciocínio condutor da liminar anteriormente proferida por esta Relatoria, bem como por entender que os fundamentos transcritos são inteiramente suficientes e aplicáveis para a resolução do mérito recursal, mantenho as mesmas razões de convencimento daquela decisão como motivação para decidir o mérito do presente agravo de instrumento. Conforme se extrai da transcrição acima, a pretensão de compensação não foi rejeitada com base em interpretação do art. 884 do Código Civil, mas tão-somente com base na rejeição da alegação de preclusão consumativa. Com efeito, a simples menção à tese de enriquecimento sem causa no relatório ou em transcrições de outras decisões não se confunde com apreciação efetiva da questão, que não ocorreu na hipótese. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso especial, que esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. URV. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DEFASAGEM SALARIAL. APURAÇÃO. LEI LOCAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação revisional de vencimentos proposta por servidora aposentada para a revisão dos vencimentos/proventos com a respectiva incorporação, em folha de pagamento, do percentual de perda remuneratória decorrente da conversão dos valores monetários do índice da "URV" na implantação do Plano Real, realizada em 1994. Na sentença, julgou-se extinto o processo com julgamento do mérito, uma vez que fora reconhecida a prescrição do fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). .. VII - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 982, § 5º, do CPC e art. 22, VI, da Lei n. 8.880/1994), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.831.277/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, grifei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL A CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 508 e 1.015 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Maranhão, "em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta capital que, nos autos do cumprimento de sentença determinou a implantação imediata do percentual de 4,36% na remuneração dos autores, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais)". O Tribunal local deu provimento ao Agravo de Instrumento, eis que "a agravante não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 6542-08.2005.8.10.0001". .. V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de preclusão e de flagrante violação ao efeito devolutivo do recurso - arts. 508 e 1.015 do CPC/2015 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.100.489/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.